Ministro Luiz Fux declara STF incompetente para julgar Bolsonaro e outros réus da trama golpista por falta de foro privilegiado
O ministro Luiz Fux votou nesta quarta-feira (10) pela incompetência absoluta do STF no julgamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados de integrar o núcleo central da chamada trama golpista.
Segundo o magistrado, os réus não possuem foro privilegiado, condição necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa julgá-los diretamente. “Não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro”, destacou Fux, ao afirmar que os atos praticados pelo STF no processo são nulos.
Além disso, o ministro ressaltou que, caso o julgamento permaneça sob a alçada do Supremo, a Primeira Turma não teria competência para decidir, defendendo que o processo deveria ser analisado pelo plenário da Corte, composto por 11 ministros.
Fux também apontou cerceamento de defesa, criticando o envio tardio de documentos e a grande quantidade de dados disponibilizados às defesas, prática que chamou de “document dumping”. Segundo ele, isso viola o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.
No entanto, o magistrado validou a delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, entendendo que a colaboração foi feita de forma legítima, com acompanhamento jurídico.
Outro ponto do voto de Fux foi a decisão de suspender a ação penal contra Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, considerando que o crime de organização criminosa é contínuo e os efeitos devem ser estendidos a esse réu.
O voto do ministro, embora relevante e divergente em alguns aspectos, não deve alterar o desfecho do julgamento, já que os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino já se manifestaram a favor da condenação.
